EMENDACONSTITUCIONAL - 20 - 16/12/1998

Esfera Administrativa : FEDERAL
Órgão Emissor :
Competência : PRESIDENTE
Fonte : D.O.UNIÃO

Dt. Expediente :

 15/12/1998
Dt. Publicação : 16/12/1998
Ementa : Modifica o Sistema de Previdência Social, estsabelece normas de transição.
Paginação :
Link : www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
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